Parte que aciona e testemunha contra empregador não é suspeita

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Veja quem votou a favor do reajuste para os parlamentares

Subtração de criança ao poder de quem a tem sob sua guarda em virtude de lei, com o fim de colocação em lar substituto. Liberdade provisória. Indeferimento.

Defeito visual não é obstáculo para ingresso em cargo público

Avó não tem direito à guarda de menor, afirma TJ

Negado HC a condenado por roubo

Negado habeas corpus a ex-policial condenado por homicídio e tráfico de drogas

Mantida quebra de sigilo de investigado pela CPMI dos Correios

Ex-presidente da Assembléia do Espírito Santo pede revogação de prisão preventiva

SP proíbe rodeios e feiras por causa da aftosa

Supremo julga improcedente Reclamação do ES sobre precatório

Suspenso pagamento de gratificação a grupo de servidores do Ceará

Justiça concede indenização por morte em penitenciária

Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café

TST nega enquadramento de digitador como bancário

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou pedido de enquadramento como bancário feito por um empregado de empresa de processamento de dados pertencente ao mesmo grupo econômico do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banrisul.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

A Proteção dos investidores e a responsabilização dos administradores nas sociedades anônimas de capital aberto

O presente artigo tem como objetivo inicialmente investigar a efetividade das medidas de proteção existentes no Brasil contra fraudes internas em empresas, avaliando a adequação da abordagem da legislação e jurisdição brasileira em relação a essa proteção, e a responsabilidade civil do administrador dessas empresas, com enfoque nos seus deveres. O estudo teórico utiliza o método quantitativo, ao passo que apresenta uma abordagem descritiva e explicativa, buscando descrever a aplicação das medidas de proteção, explorar causas e consequências da fraude empresarial e da responsabilização do administrador. Os resultados, após breve comparação doutrinária, trazem à baila importantes parâmetros hermenêuticos com o fito de proporcionar uma melhor compreensão do assunto.

(Des)proteção Social na Concessão dos Benefícios Previdenciários por incapacidade

O presente artigo tem por objeto explicar as principais dificuldades que os filiados à previdência social enfrentam durante a busca dos Benefícios por Incapacidade junto a Previdência Social. Este tema é de grande relevância na vida dos contribuintes brasileiros quando impossibilitados de adquirir renda em razão de incapacidade laborativa. De início iremos abordar sobre o marco histórico da previdência social, em seguida os requisitos legais para obtenção de benefício por incapacidade pelos filiados. Posteriormente analisaremos os diferentes tipos de benefícios por incapacidade existentes na legislação previdenciária, explicando a importância da perícia biopsicossocial, elencando as dificuldades enfrentadas pelos filiados para comprovar sua incapacidade laborativa junto à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a consequência disso a judicialização desenfreada devido os indeferimentos dos benefícios por incapacidade. Apontaremos o entendimento jurisprudencial a respeito de pontos polêmicos sobre o tema.

Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico.

Investigações envolvendo policiais. Constrangimento ilegal.